Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos, termo...
Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos, termos e prazos processuais:
I. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte. II. Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contÃnuos e irreleváveis. III. Os prazos processuais são sempre contÃnuos, irreleváveis e improrrogáveis. IV. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de penhora em domingo ou feriado, em razão dos princÃpios constitucionais protecionistas.