Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convençôes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

a

assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

b

submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar;

c

só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção;

d

assumirão natureza de lei ordinária federal, situando-se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho