Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho t...

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convençôes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004: