Conforme a jurisprudência predominante do Tribunal Superior ...

Conforme a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho

a

no caso de terceirização de atividade privada, havendo pessoalidade e subordinação direta entre o tomador dos serviços e o trabalhador, não se forma vínculo de emprego entre ambos, mas aquele responde subsidiariamente pelos créditos deste último, na hipótese de inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas por parte do empregador, se aquele tomador participou da relação processual e constou também do título executivo judicial.

b

no caso de terceirização regular de atividade por órgãos da Administração Pública Indireta, estes não respondem subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores na hipótese de inadimplemento por parte do empregador , em face do art. 71, caput e §1º da Lei nº 8.666/93.

c

sendo irregular a terceirização por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de atividade, por ser esta insuscetível de terceirização, forma-se vínculo de emprego entre tais órgãos e os trabalhadores do prestador.

d

a contratação de trabalhadores por empresa interposta, fora de hipótese prevista em lei, não gera vínculo de emprego entre aqueles e o órgão da Administração Pública Direta tomador dos serviços.

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