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Direito Trabalhista
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Questão #85549
2023
Direito Trabalhista
#85549
Cabe recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, quando:
Cabe recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, quando:
a
derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional;
b
houver contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República;
c
proferidas com violação de literal dispositivo da Constituição Federal;
d
derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual.
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