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Questão: 86408 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Proteção ao salário.I - É nula a cláusula contratual que
Proteção ao salário.I - É nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.II - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o Ãndice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.III - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lÃcito nos casos de conduta dolosa ou culposa, desde que, no último caso, a hipótese tenha sido acordada.IV - O pagamento de comissôes e percentagens só é exigÃvel depois de ultimada a transação a que se referem.Responda:
a
todas as opçôes estão corretas;
b
apenas três opçôes estão corretas;
c
apenas duas opçôes estão corretas;
d
apenas uma opção está correta;
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