Questão: 85596 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Cabe recurso de revista das decisôes proferidas pelos Tribun...

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Cabe recurso de revista das decisôes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho:

para o Superior Tribunal de Justiça sempre que o reclamante for servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;

para o Tribunal Superior do Trabalho sempre que proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República;

para o Supremo Tribunal Federal sempre que proferidas com violação de literal dispositivo da Constituição Federal;

para o Conselho Superior do Trabalho sempre que o empregado tiver cometido falta grave e tenha sido demitido por justa causa.

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