As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A inobservância desta regra pelo empregador acarretará:

a

pagamento das férias simples, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) em favor do empregado;

b

pagamento das férias simples, acrescido de 1/3 mais multa de 20% (vinte por cento) em favor do Ministério do Trabalho;

c

pagamento das férias em dobro, acrescido de 1/3;

d

fixação pelo Ministério do Trabalho de um prazo de 10 dias para o pagamento das férias, sob pena de pagamento em dobro.

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