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Questão #87290
2023
Direito Trabalhista
#87290
As convençôes coletivas e os acordos coletivos de trabalho:
As convençôes coletivas e os acordos coletivos de trabalho:
a
entrarão em vigor trinta dias após a data do depósito dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego;
b
não poderão ter o prazo de vigência estipulado por período superior a três anos;
c
terão o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total subordinado à aprovação de assembléia geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes;
d
integram, ao lado da arbitragem e da mediação, as formas de composição dos conflitos individuais de trabalho;
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