Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo:

a

que os sindicatos representativos de categorias profissionais celebra com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condiçôes de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

b

de caráter normativo, pelo qual a Delegacia Regional do Trabalho estipula condiçôes de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

c

de caráter normativo, pelo qual o Tribunal Regional do Trabalho estipula condiçôes de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

d

de caráter normativo, pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho estipula condiçôes de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

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