Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploraçã...

Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que:
I - a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;
II - é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;
III - com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
IV - a concessão de serviços públicos pressupôe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condiçôes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Estão corretas as afirmativas:

a

II e III, apenas.

b

I, II, IV, apenas.

c

I e III e IV, apenas.

d

II, III e IV, apenas.

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