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Direito Trabalhista
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Questão #87509
2023
Direito Trabalhista
#87509
Acerca de direito do trabalho, compete legislar
Acerca de direito do trabalho, compete legislar
a
privativamente à União.
b
aos Municípios, sendo residual a competência dos Estados e da União.
c
à União, aos Estados e aos Municípios, concorrentemente.
d
privativamente aos Estados.
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