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Questão: 86767 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da Lei 8009 de 1990, a qual versa sobre a
A respeito da Lei 8009 de 1990, a qual versa sobre a impenhorabilidade do bem de famÃlia, assinale a alternativa correta.
a
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, inclusive os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
b
Na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, como regra.
c
A impenhorabilidade é oponÃvel em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido pelo devedor de pensão alimentÃcia.
d
Incluem-se na impenhorabilidade os veÃculos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.
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