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Questão #85842
2023
Direito Trabalhista
#85842
À luz da legislação pertinente ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, assinale a
À luz da legislação pertinente ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, assinale a assertiva INCORRETA:
a
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido como requisito idade superior a vinte e cinco anos.
b
Constitui atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
c
As decisôes do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
d
São impedidos de servir no mesmo Conselho cunhados, durante o cunhadio.
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