A lei:

a

não permite salário mínimo profissional do advogado;

b

autoriza salário mínimo profissional do advogado fixado em sentença normativa;

c

permite salário mínimo profissional do advogado se ajustado em convenção coletiva de trabalho;

d

dispôe que o salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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