A Lei nº 7.783/89 regula o exercício do direito de greve.

A Lei nº 7.783/89 regula o exercício do direito de greve. Com base nos artigos constantes da referida lei, é correto afirmar que:

a

entre as atividades essenciais - assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicaçôes -, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 48 horas.

b

a participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relaçôes obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

c

a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), só será vedada se não tiver por objetivo frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicaçôes dos respectivos empregados.

d

não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida, ou ainda, que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relaçôes de trabalho.

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