A função social da propriedade compreende a observância,

A função social da propriedade compreende a observância, simultânea, dos seguintes requisitos:

a

o aproveitamento racional e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposiçôes que regulam as relaçôes de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;

b

o aproveitamento racional e adequado da terra, a observância das disposiçôes que regulam a política fundiária do país e a exploração que favoreça o bem-estar do proprietário;

c

o aproveitamento racional e adequado da terra, a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, a produção agrícola e a moradia permanente do proprietário e seus familiares no imóvel;

d

o aproveitamento racional e adequado da terra tornando-a produtiva pelo trabalho do proprietário seus familiares, a preservação do meio ambiente e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

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