Dispôe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da

Dispôe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposiçôes consagram o princípio:

a

da presunção de inocência.

b

da ampla defesa.

c

do devido processo legal.

d

do juiz natural.

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