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Questão: 78275 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre recurso é incorreto afirmar:
Sobre recurso é incorreto afirmar:
a
o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto;
b
a interposição de um recurso por outro, em caso de má-fé, impede seu processamento;
c
os recursos serão voluntários e de ofício;
d
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus não aproveitará aos outros, desde que os motivos sejam de caráter objetivo.
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Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:
Quanto à Lei Penal, é correto dizer que:
CONTEMPLANDO O TEXTO DA ALÍNEA "D", DO ARTIGO 95, DA LEI Nº 8.212/91 PODE-SE DIZER:
Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funçôes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é:
O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se:
Assinale a questãocom afirmaçôes incorreta.