Sobre INQUÉRITO POLICIAL.ProposiçôesI. Trata-se de
Sobre INQUÉRITO POLICIAL.ProposiçôesI. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da opinio delicti, mas pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia.II. Os atos nele praticados pela autoridade policial não se acham livres do controle judicial de sua legalidade.III. Eventuais vícios nele contidos não justificam a anulação da ação penal e que deu origem.Alternativas
