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Sobre INQUÉRITO POLICIAL.ProposiçôesI. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da

Sobre INQUÉRITO POLICIAL.
Proposiçôes
I. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da opinio delicti, mas pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia.
II. Os atos nele praticados pela autoridade policial não se acham livres do controle judicial de sua legalidade.
III. Eventuais vícios nele contidos não justificam a anulação da ação penal e que deu origem.
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