Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO.ProposiçôesI. A decadência e a perempção são causas de extinção da
Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO. Proposiçôes I. A decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade, mas a primeira só se verifica na hipótese de crime de ação penal privada. II. A perempção não impede que, pelo mesmo fato, nova queixa seja oferecida pela vítima ou seu representante legal, desde que observado o prazo de decadência. III. O prazo para o exercício do direito de queixa do representante legal do menor conta-se da data em que este completar 18 anos. Alternativas
