Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:I. É cabível a renúncia na ação penal privada
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:
I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia. II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento. III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade. IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.
