Sobre a prisão provisória:

Sobre a prisão provisória:

a

o prazo de prisão temporária (Lei n. 7.960/89) é de cinco dias, prorrogáveis por igual período, sendo que, para os crimes definidos como hediondos, o prazo passa a ser de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, em caso de comprovada a extrema necessidade;

b

é inadmissível a decretação da prisão preventiva, em se tratando de crime culposo;

c

o assistente da acusação não está legitimado a requerer a prisão preventiva;

d

diz o CCP (art.307) que, quando o fato for praticado contra a autoridade, no exercício de suas funçôes, poderá, ela, presidir o Auto de Prisão em Flagrante. Sendo o APF, assim como o inquérito policial, peça de informação, nada impede a Autoridade Judiciária que presidiu a lavratura do APF de vir, posteriormente, exercer jurisdição na respectiva ação penal;

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