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Direito Processual Penal
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Questão #77326
2023
Direito Processual Penal
#77326
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação relativa ao crime de estupro, com
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação relativa ao crime de estupro, com violência real, é
a
pública condicionada por representação
b
pública condicionada por requisição
c
pública incondicionada
d
de iniciativa privada
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