Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

Se da sentença absolutória não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal:

a

o ofendido poderá interpor apelação no efeito suspensivo, se o crime for da competência do Tribunal do Júri.

b

o ofendido não poderá interpor recurso algum.

c

o ofendido poderá interpor apelação, desde que tenha se habilitado como assistente antes da prolação da sentença.

d

o ofendido poderá interpor apelação em até 15 (quinze) dias, cujo prazo correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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