São requisitos específicos para a admissibilidade da

São requisitos específicos para a admissibilidade da transação penal contemplada na nova Lei de Juizados Especiais Criminais:

a

infração penal de menor potencial ofensivo; réu primário e de bons antecedentes; atualidade da infração; inexistência de condenação por crime hediondo e disponibilidade do transacionante;

b

infração penal de menor potencial ofensivo; ausência de condenação irrecorrível, por crime, à pena de prisão; não ter sido beneficiado, nos últimos cinco anos, com a aplicação de pena restritiva ou multa; necessidade e suficiência da transação penal;

c

infração penal de menor potencial ofensivo; réu primário de bons antecedentes; condiçôes de favorabilidade da medida e da razoabilidade da transação penal; motivação e insuficiência de pena mais grave e reconhecimento da medida como de política criminal;

d

infração penal de menor potencial ofensivo; ausência de condenação irrecorrível, por crime, à pena de prisão; não ter sido beneficiado, nos últimos cinco anos, com a aplicação de pena restritiva ou multa e análise da correspondência entre o fato e a pena devida;

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