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Questão: 76019 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas
Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofÃcio?
a
Recurso de apelação.
b
Recurso em sentido estrito.
c
Mandado de segurança.
d
Correição parcial.
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39 - Quanto a Lei 9.61 3/98, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, não obstante o contido no seu artigo 1º que se trata de texto fechado (numerus clausus), podemos afirmar que:
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