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Direito Processual Penal
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Questão #83457
2023
Direito Processual Penal
#83457
QUANTO ÀS NULIDADES PROCESSUAIS:
QUANTO ÀS NULIDADES PROCESSUAIS:
a
todas são absolutas;
b
todas podem ser arguidas a qualquer tempo;
c
se decretadas ocasionam a nulidade dos atos subsequentes;
d
só se dão na primeira instância.
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O Juiz
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Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:
