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Direito Processual Penal
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Questão #75653
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2023
Direito Processual Penal
#75653
Quanto à suspensão condicional do processo, é lícito afirmar-se que o juiz:
Quanto à suspensão condicional do processo, é lícito afirmar-se que o juiz:
a
deverá considerar o curso do lapso prescricional durante o prazo de suspensão condicional do processo;
b
não poderá especificar outras condiçôes para a suspensão, além daquelas apresentadas pelo Ministério Público;
c
poderá revogar a suspensão se o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;
d
deverá declarar extinta a punibilidade do acusado, se expirado o prazo sem motivo para revogação.
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