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Questão #80616
2023
Direito Processual Penal
#80616
Assinale a alternativa INCORRETA. Incube ao Conselho Penitenciário:
Assinale a alternativa INCORRETA. Incube ao Conselho Penitenciário:
a
emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
b
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
c
apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
d
autorizar saídas temporárias.
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