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Questão: 80616 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa INCORRETA. Incube ao Conselho
Assinale a alternativa INCORRETA. Incube ao Conselho Penitenciário:
a
emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
b
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
c
apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de PolÃtica Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercÃcio anterior;
d
autorizar saÃdas temporárias.
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