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Questão: 81590 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ocorre a "perempção" nas seguintes hipóteses: (art. 60 do
Ocorre a "perempção" nas seguintes hipóteses: (art. 60 do CPP)I - quando iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de 60 (sessenta) dias ou quando, falecendo o querelante, ou tornando-se incapaz, o seu substituto legal não intervier na ação no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se houver controvérsias na substituição;II - quando o querelante deixar de comparecer a ato processual em que sua presença seja obrigatória ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegaçôes finais;III - sendo o querelante pessoa jurÃdica, extingue-se sem deixar sucessor.
a
I e II estão corretas;
b
I e III estão corretas;
c
II e III estão corretas;
d
Todas estão corretas.
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