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Questão: 76167 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O recurso cabÃvel para o Ministério Público da decisão
O recurso cabÃvel para o Ministério Público da decisão judicial que concede ou denega ordem de habeas corpus é
a
a correição parcial.
b
o recurso de ofÃcio.
c
o recurso em sentido estrito.
d
o recurso ordinário em habeas corpus.
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Marque a alternativa INCORRETA.<br /><br />Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
AINDA QUANTO A RECURSOS:
Assinale a opção correta:<br />Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que:
O delito de difamação, cuja pena máxima é de um ano:
É de expressa competência da justiça brasileira, ainda quando cometido no estrangeiro, processar e julgar cidadão nacional ou estrangeiro que:
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