EM TEMA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL:

EM TEMA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL:

a

o arquivamento implícito impede o desarquivamento dos autos da investigação;

b

o membro do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral, ou pelo órgão colegiado que detenha tal atribuição, para denunciar, pode negar-se a fazê-lo, invocando o principio constitucional da independência funcional;

c

o ato judicial, em tal procedimento, é decisório;

d

o membro do Ministério Público, designado à denúncia, não se limita à extensão do decidido pelo Procurador-Geral, ou pelo órgão colegiada que detenha tal atribuição.

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