O princípio da fungibilidade dos recursos:

O princípio da fungibilidade dos recursos:

a

não é expressamente adotado pelo legislador processual penal, embora admitido pela jurisprudência (analogia com o CPC);

b

não é adotado pelo legislador processual - e pela jurisprudência (notadamente do STF) por falta de previsão expressa;

c

é previsto no Código de Processo Penal, dispensando inclusive a provocação do recorrente que laborou em equívoco;

d

é previsto no Código de Processo Penal apenas nos casos de recurso por defensor dativo ou público.

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