O prazo de representação na Lei de Imprensa

O prazo de representação na Lei de Imprensa

a

é de 3 meses, começando a fluir a partir da data da publicação do escrito incriminado ou da transmissão da notícia incriminada.

b

é de 6 meses, começando a fluir a partir da data da publicação do escrito incriminado ou da transmissão da notícia incriminada.

c

é de 6 meses, a partir do dia em que se vier a saber quem é o autor do crime.

d

é de 3 meses, a partir do dia em que se vier a saber quem é o autor do crime.

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