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Direito Processual Penal
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Questão #80402
2023
Direito Processual Penal
#80402
O prazo de representação na Lei de Imprensa
O prazo de representação na Lei de Imprensa
a
é de 3 meses, começando a fluir a partir da data da publicação do escrito incriminado ou da transmissão da notícia incriminada.
b
é de 6 meses, começando a fluir a partir da data da publicação do escrito incriminado ou da transmissão da notícia incriminada.
c
é de 6 meses, a partir do dia em que se vier a saber quem é o autor do crime.
d
é de 3 meses, a partir do dia em que se vier a saber quem é o autor do crime.
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