O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de

O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena. Qual o recurso cabível?

a

Embargos infringentes;

b

Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão;

c

Apelação, por ter ignorado direito do réu;

d

Recurso em Sentido Estrito.

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