O ato processual de recebimento da denúncia ou da queixa:

O ato processual de recebimento da denúncia ou da queixa:

a

é mero despacho, desnecessitado de fundamentação;

b

não pode ser considerado ato decisório;

c

consubstancia-se em decisão, necessariamente motivada;

d

é ato judicial de natureza coercitiva.

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