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Direito Processual Penal
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Questão #77406
2023
Direito Processual Penal
#77406
O assistente de acusação:
O assistente de acusação:
a
Só pode apelar da sentença se o MP não o fizer.
b
Só pode apelar se o MP não o fizer e se ele já estiver habilitado naquela qualidade.
c
Pode apelar, ainda que o MP também o faça.
d
O assistente só pode mesmo arrazoar lateralmente recurso interposto pelo MP.
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