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Questão: 77160 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, havendo mais de um
Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, havendo mais de um réu, qual o tempo a que terão direito as partes para a sustentação oral?
a
02 horas para a acusação e 02 horas para a defesa.
b
02 horas para a acusação e 03 horas para a defesa.
c
03 horas para a acusação e 03 horas para a defesa.
d
02 horas para a acusação e 04 horas para a defesa.
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Segundo texto literal do CPP, a autoridade policial tem atribuição para determinar:
Marque a opção INCORRETA:<br />
A impetração de "habeas corpus"
Interposto recurso de apelação, o JuÃzo "ad quem" funcionará sempre como "judicium rescindens"?
Assinale a opção correta, em relação à execução penal.<br />
O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz