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Questão: 76450 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos crimes de ação pública o inquérito policial (em sentido
Nos crimes de ação pública o inquérito policial (em sentido amplo) será iniciado (art. 5° CPP):
a
de ofÃcio
b
por requisição
c
por representação
d
todas estão corretas
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Analise as afirmaçôes a seguir.<br />I - O recurso extraordinário, no ordenamento jurÃdico brasileiro atual, é cabÃvel para uniformizar a jurisprudência nacional.<br />II - O recurso extraordinário...
Ao assistente do Ministério Público não será permitido
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