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Questão: 80794 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, terminada a
Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, terminada a inquirição das testemunhas, o Juiz mandará dar vista dos autos para alegaçôes:
a
ao defensor do acusado, ao Ministério Público, ao assistente de acusação, respectivamente, pelo prazo de três dias;
b
ao Ministério Público, ao assistente de acusação e ao defensor do acusado, respectivamente, pelo prazo de três dias;
c
ao Ministério Público, ao assistente de acusação e ao defensor do acusado, respectivamente, pelo prazo de cinco dias;
d
ao Ministério Público e ao assistente de acusação no prazo comum de cinco dias e ao defensor do acusado por igual prazo.
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Sobre ação penal, é correto afirmar:
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Neste caso:<br />
O CPP prevê a suspensão obrigatória do processo, devido questão prejudicial
O princÃpio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculpido no art. 563 do CPP, significa que: