No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

a

Os vícios formais do inquérito policial, dada a sua natureza informativa, tornam nula a respectiva ação penal.

b

Conforme entendimento do STF, o funcionário público atingido em sua honra, em razão da função que exerce, tem legitimidade alternativa para oferecer queixa-crime, a despeito de haver previsão legal de que a ação penal, nesse caso, é pública, condicionada à representação do ofendido.

c

É causa de rejeição da denúncia, por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação, a circunstância de haver o Ministério Público formulado a imputação penal contra apenas um dos indiciados no inquérito policial.

d

Pode o Ministério Público oferecer aditamento à denúncia, para incluir crime de ação penal privada descoberto durante a instrução criminal, desde que conexo ao crime de ação penal pública.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho