No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.

No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.

a

A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

b

Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo.

c

Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada.

d

Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público.

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