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Questão: 79296 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo
No julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo réu, é VEDADO ao Tribunal de Justiça:
a
proferir juÃzo de retratação
b
dar ao fato definição jurÃdica diversa da que constar da denúncia ou queixa.
c
proceder a novo interrogatório do acusado.
d
reinquirir testemunhas da acusação.
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