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Direito Processual Penal
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Questão #79296
2023
Direito Processual Penal
#79296
No julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo réu, é VEDADO ao Tribunal de Justiça:
No julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo réu, é VEDADO ao Tribunal de Justiça:
a
proferir juízo de retratação
b
dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa.
c
proceder a novo interrogatório do acusado.
d
reinquirir testemunhas da acusação.
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