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Questão #76863
2023
Direito Processual Penal
#76863
No exercício da sua atividade de polícia judiciária, a Autoridade Policial Federal:
No exercício da sua atividade de polícia judiciária, a Autoridade Policial Federal:
a
poderá fazer uma interpretação extensiva, aplicação analógica, bem como usar os suplementos dos princípios gerais de Direito;
b
deverá pautar-se literalmente dentro das prescriçôes dos artigos do Código de Processo Penal, especialmente em tema de prisão e restrição de liberdade, só deixando de aplicaro CPP quando suspensa sua execução pelo Senado Federal, após declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário;
c
deverá seguir à risca as instruçôes de chefia sobre os procedimentos de polícia judiciária;
d
deverá seguir as últimas decisôes jurisprudenciais dos tribunais federais.
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