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Questão: 76146 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é:
a
absolutamente correta.
b
absolutamente incorreta.
c
correta, mas dependente de representação da famÃlia da vÃtima.
d
incorreta, a não ser que a vÃtima concorde com isso.
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