Questão: 75698 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No artigo 126 da Lei de Execuçôes Penais está prevista a

No artigo 126 da Lei de Execuçôes Penais está prevista a remição da pena, pelo trabalho, no caso do sentenciado estar cumprindo pena em regime:

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