Luiz Cláudio, Comissário da Infância e Juventude,

Luiz Cláudio, Comissário da Infância e Juventude, fiscalizando bares e boates, à noite, flagra Leôncio, Senador, em atividade de divulgação de suas açôes parlamentares, fornecendo gratuitamente a Milton, jovem, contando com dezesseis anos de idade, fogos de artifício de poderoso potencial de destruição, capaz de provocar sérios danos físicos no adolescente. Diante da situação da prática de crime punido com pena máxima de dois anos de detenção, o Comissário da Infância e Juventude dá voz de prisão em flagrante ao Senador e o leva à Delegacia da circunscrição, onde o delegado de polícia lavra o competente auto, arbitrando fiança. A ação de delegado de polícia foi:

a

acertada, porque Leôncio estava em flagrante delito de crime afiançável;

b

equivocada, porque somente o juiz, à luz do disposto no artigo 310, caput do Código de Processo Penal, poderia colocar o indiciado em liberdade;

c

equivocada, já que o crime era inafiançável, porque praticado em prejuízo de criança ou adolescente;

d

equivocada, porque o certo era lavrar registro de ocorrência, a ser posteriormente encaminhado ao Senado da República e à Procuradoria-Geral da República, colocando-se imediatamente em liberdade o agente.

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