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Questão: 76436 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia, analise e marque a alternativa que responde a
Leia, analise e marque a alternativa que responde a questão:I - A competência especial para os crimes dolosos contra a vida é expressamente do Tribunal do Júri.II - O Presidente da República, na prática de crimes comuns, inclusive os da competência do Júri, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.III - A Constituição Federal não manteve a instituição do Júri, tratando da matéria apenas o Código de Processo Penal.
a
I e II estão corretas;
b
I e III estão corretas;
c
II e III estão corretas;
d
Todas estão corretas.
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Qual o órgão competente para o Presidente da República nos casos de crimes comuns por ele praticado?
A prorrogação de competência voluntária ocorre:
No procedimento do júri, presentes vinte jurados, quatro declaram-se suspeitos, estando dois impedidos, ocasião em que o juiz-presidente deve:
Pelo sistema vigente, não está legitimado(a) a recorrer no processo penal