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Questão: 83158 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal de
Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal de Justiça poderá adotar o procedimento de:
a
alterar a capitulação do ilÃcito
b
determinar nova sentença
c
ordenar nova denúncia
d
majorar a condenação
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No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:
Assinale a alternativa correta:<br /><br />A lei confere aos JuÃzes (e também aos Tribunais), não importando se cÃveis ou criminais, o dever de dar a notÃcia do crime ao Ministério Público sempre q...
O inquérito policial, em sua natureza:
Segundo o princÃpio da fungibilidade dos recursos:
O júri, por unanimidade, reconheceu que o réu estava sendo agredido pela vÃtima do homicÃdio, mas, por quatro votos contra três, não considerou a agressão injusta. Neste caso:
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11/07/1984)