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Direito Processual Penal
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Questão #80450
2023
Direito Processual Penal
#80450
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
a
Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.
b
O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.
c
O acusado, sem má-fé, interpôe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.
d
Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpôe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.
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Quanto ao habeas corpus pode-se afirmar que:
Sobre o inquérito policial e a ação penal, é correto afirmar que
Quando é incabível a impetração do habeas-corpus?
A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:
A ausência de curador, na prisão em flagrante do menor de 21 anos, causa:
Á manifestação do Ministério Público e em que prazo nos processo de habeas-corpus impetrado perante os tribunais de 2º grau de jurisdição?